TJDF APR - 901031-20150410007902APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. FLAGRÂNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SUBTRAÇÃO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CULPABILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Diante da segurança da vítima, que apontou, sem titubear, o recorrente como o autor do crime, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, há de se ter por válido o reconhecimento, obedecidas que foram as diretrizes do art. 226, do CPP. Precedentes. Tendo o furto sido direcionado à subtração de objeto localizado no interior do veículo, deve ser mantida a qualificadora por ser o veículo um obstáculo à subtração da coisa. Precedentes. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. O grau de culpabilidade do acusado, que, advertido pela vítima que estava sendo flagrado cometendo o delito e que a polícia seria acionada, ainda assim continua a retirar os bens do interior do veículo e responde para a vítima pode ligar, denota uma maior censurabilidade do comportamento do agente, a justificar o reconhecimento de circunstância do crime desfavorável ao réu. É possível o agravamento da pena intermediária em um quarto, ante a multirreincidência verificada e desde que fundamentada em razões idôneas, como no caso em que existe, pelo menos, uma dezena de condenações por crimes patrimoniais transitadas em julgado em desfavor do acusado. A pena corporal fixada acima de 4 anos de reclusão, somadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Não há violação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, mormente quando haja a necessidade de unificação de reprimendas, o que deve ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL. FLAGRÂNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SUBTRAÇÃO DE OBJETO DO INTERIOR DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CULPABILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do delito imputado ao acusado. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. Diante da segurança da vítima, que apontou, sem titubear, o recorrente como o autor do crime, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, há de se ter por válido o reconhecimento, obedecidas que foram as diretrizes do art. 226, do CPP. Precedentes. Tendo o furto sido direcionado à subtração de objeto localizado no interior do veículo, deve ser mantida a qualificadora por ser o veículo um obstáculo à subtração da coisa. Precedentes. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. O grau de culpabilidade do acusado, que, advertido pela vítima que estava sendo flagrado cometendo o delito e que a polícia seria acionada, ainda assim continua a retirar os bens do interior do veículo e responde para a vítima pode ligar, denota uma maior censurabilidade do comportamento do agente, a justificar o reconhecimento de circunstância do crime desfavorável ao réu. É possível o agravamento da pena intermediária em um quarto, ante a multirreincidência verificada e desde que fundamentada em razões idôneas, como no caso em que existe, pelo menos, uma dezena de condenações por crimes patrimoniais transitadas em julgado em desfavor do acusado. A pena corporal fixada acima de 4 anos de reclusão, somadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Não há violação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, mormente quando haja a necessidade de unificação de reprimendas, o que deve ser realizado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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