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Jurisprudência


TJDF APR - 901173-20140410121183APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS QUANTO AO ACUSDO RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. MAJORANTES DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ATOS INFRACIONAIS CONSIDERDOS PARA AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório em relação ao acusado seguradamente reconhecido pelas vítimas, notadamente se os depoimentos dos lesados estão escorados em robusto conjunto probatório, inclusive nas coerentes declarações dos policiais que prenderam o réu em flagrante na posse do carro e de outros bens subtraídos das vítimas. 2. Se as vítimas tiveram dúvidas quanto à participação de um dos acusados e contra ele não pesam outras povas, mas apenas indícios de autoria, sua absolvição é medida que se impõe, por força do princípio in dubio pro reo. 3. Deve incidir a majorante referente ao uso de arma de fogo quando os elementos dos autos informam que este foi o meioi utilizado pelo réu para subtrair os bens das vítimas mediante grave ameaça à vida. 4. A alegação de uso de simulacro de arma de fogo impõe à Defesa o ônus de provar, no caso concreto, cuidar-se desss espécie de artefato. 5. Os atos infracionais praticados antes do alcance da maioridade penal podem ser utilizados na análise das circunstâncias judiciais. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do primeiro réu. Provido o recurso do segundo réu.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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