TJDF APR - 901177-20121310021282APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA. INERENTE AO TIPO PENAL. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. UNIFICAÇÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/4 NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA SOMADA. 1. Na hipótese de diversas incidências de causas de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas como majorante, a ser observada na terceira fase da fixação da reprimenda, e as outras como circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, agravando-se a pena-base, sem que desponte qualquer violação ao sistema trifásico. 2. Somente o delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado, ainda que esta seja posterior, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e maus antecedentes. 3. O prejuízo material da vítima é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, por ser intrínseco ao próprio tipo penal, exceto quando caracterizada perda financeira vultuosa, de forma a modificar significativamente a vida do ofendido. Logo, a circunstância judicial de consequências do crime não pode ser desfavorável somente pela ocorrência de dano material. 4. Se o delito foi praticado intencionalmente contra quatro vítimas, afetando patrimônios diferentes, ainda que na mesma situação fática, configura-se o concurso formal. 5. Na unificação da pena pecuniária, há que se proceder a soma, nos termos do artigo 72 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO MATERIAL DA VÍTIMA. INERENTE AO TIPO PENAL. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. UNIFICAÇÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/4 NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA PECUNIÁRIA SOMADA. 1. Na hipótese de diversas incidências de causas de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas como majorante, a ser observada na terceira fase da fixação da reprimenda, e as outras como circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, agravando-se a pena-base, sem que desponte qualquer violação ao sistema trifásico. 2. Somente o delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado, ainda que esta seja posterior, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e maus antecedentes. 3. O prejuízo material da vítima é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, por ser intrínseco ao próprio tipo penal, exceto quando caracterizada perda financeira vultuosa, de forma a modificar significativamente a vida do ofendido. Logo, a circunstância judicial de consequências do crime não pode ser desfavorável somente pela ocorrência de dano material. 4. Se o delito foi praticado intencionalmente contra quatro vítimas, afetando patrimônios diferentes, ainda que na mesma situação fática, configura-se o concurso formal. 5. Na unificação da pena pecuniária, há que se proceder a soma, nos termos do artigo 72 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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