TJDF APR - 901197-20140110733427APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, bem como o de exclusão de majorantes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Se a pena restou aplicada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, bem como o de exclusão de majorantes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Se a pena restou aplicada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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