PENAL E PROCESSUAL APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 21 DA LCP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ART. 150, § 1o DO CP - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECONHECIMENTO. ART. 147 DO CP - AUSÊNCIA DE TEMOR À AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). DANOS MORAIS - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o sentenciante expõe os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão, observando os ditames do art. 381 do Código de Processo Penal, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considera-se atípica a conduta do acusado se não restou configurada a invasão ou a recusa em sair da residência contra vontade da vítima ou de outro morador. Se, diante da situação relatada pela própria vítima, conclui-se que a suposta ameaça não foi capaz de incutir-lhe temor considerável, absolve-se o acusado da prática do crime previsto no art. 147 do CP. O agravamento da pena pela reincidência deve ser limitado a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, à míngua de fundamentação idônea que autorize a aplicação de fração superior. Se das provas carreadas para os autos, inclusive dos indícios colhidos na fase inquisitorial, não se pode mensurar o valor mínimo para tal indenização, na medida em que não há notícias acerca da situação econômica do réu, da ofendida e tampouco da maneira que a ilicitude narrada nestes autos repercutiu na esfera moral da vítima, a condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada.