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Jurisprudência


TJDF APR - 901203-20150110673237APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -- IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, com o reconhecimento do acusado pelas vítimas, na ocasião em que ele se apresentou como guardador de carros e se comprometeu a vigiá-lo, e sabendo-se que o réu foi encontrado logo após o fato, nas redondezas, carregando a mochila e o som automotivo que se encontravam no interior do veículo, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ). Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, permite-se a imposição do regime inicial semiaberto, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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