TJDF APR - 901204-20130110044166APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima na Delegacia - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. O emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo, por si só, não justifica o incremento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, porquanto, dependendo da forma como empregada, uma arma branca pode apresentar a mesma potencialidade lesiva do que uma arma de fogo. Ao réu, primário, e condenado a uma pena entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, que apresente uma única circunstância judicial desfavorável, o regime inicial a ser fixado é o semiaberto.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o reconhecimento pessoal do réu efetuado pela vítima na Delegacia - revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. O emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo, por si só, não justifica o incremento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, porquanto, dependendo da forma como empregada, uma arma branca pode apresentar a mesma potencialidade lesiva do que uma arma de fogo. Ao réu, primário, e condenado a uma pena entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, que apresente uma única circunstância judicial desfavorável, o regime inicial a ser fixado é o semiaberto.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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