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Jurisprudência


TJDF APR - 901205-20090710065656APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. 121, § 2º, INC. I E IV DO CP E ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C O ART. 29 E ART. 62, INC. I E III, TODOS DO CP INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA PENA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. A reabilitação, ainda que requerida, não possui o condão de afastar a agravante da reincidência. Verificando-se erro material no cálculo da pena de um dos réus, cumpre ao Tribunal promover a sua adequação.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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