PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O pleito de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, na hipótese em que se extrai da leitura da sentença que tal pedido já foi acolhido pelo magistrado de 1º grau. Apresentando o réu apenas duas anotações penais e, tendo uma delas sido empregada para fins de valoração a título de antecedente criminal, não é possível, na segunda fase da dosimetria, que o magistrado, sob o argumento de que o réu é multirreincidente, recrudescer a reprimenda do acusado sem nada atenuar em razão da presença da confissão espontânea, sob pena de bis in idem. De acordo com o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, ao réu que seja reincidente, ainda que condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos, deve ser fixado como regime inicial o semiaberto e não o aberto. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na hipótese em que o acusado é reincidente.