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Jurisprudência


TJDF APR - 901207-20150110081697APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD - CRIME PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decota-se a avaliação negativa da culpabilidade, fundamentada no alto grau de reprovabilidade da conduta, porquanto não foge ao que pretendeu originalmente o legislador. Não se deve valorar negativamente os antecedentes do acusado com espeque em inquéritos policiais ou ações penais em curso, sob pena de se agastar o enunciado 444 da Súmula do STJ. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAD, se restou comprovado nos autos que o réu fazia do tráfico o seu meio de vida. Comprovado que o crime ocorreu nas proximidades de uma escola, não há como afastar a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Ainda que a sanção tenha sido fixada em patamar não superior a 8 (oito) anos de reclusão, a análise das circunstâncias judiciais - genéricas e especiais - indica que o regime inicial fechado se revela necessário e suficiente para a prevenção e a repressão do crime.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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