TJDF APR - 90164-APR1699096
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Apreensão de drogas na residência dos réus, em grande quantidade, aliadas aos demais elementos do conjunto probatório, caracteriza o delito do artigo 12 da Lei 6.368/76. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Desclassificação para o crime de uso de substância tóxica - descabimento. A relação de fornecimento ocasional da droga entre os apelantes não caracteriza associação prévia, efetiva e concreta, voltada para o tráfico ilícito - Agravante não demonstrada. Aplicação da causa especial de aumento do artigo 18, III, da Lei 6.368/76 quando à prática delituosa se vincula a participação de menor ou agente que tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de discernimento ou auto-determinação. Recurso parcialmente provido para reduzir a dosagem penalógica, excluída a majorante imposta.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Apreensão de drogas na residência dos réus, em grande quantidade, aliadas aos demais elementos do conjunto probatório, caracteriza o delito do artigo 12 da Lei 6.368/76. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Desclassificação para o crime de uso de substância tóxica - descabimento. A relação de fornecimento ocasional da droga entre os apelantes não caracteriza associação prévia, efetiva e concreta, voltada para o tráfico ilícito - Agravante não demonstrada. Aplicação da causa especial de aumento do artigo 18, III, da Lei 6.368/76 quando à prática delituosa se vincula a participação de menor ou agente que tenha diminuída ou suprimida sua capacidade de discernimento ou auto-determinação. Recurso parcialmente provido para reduzir a dosagem penalógica, excluída a majorante imposta.
Data do Julgamento
:
31/10/1996
Data da Publicação
:
04/12/1996
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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