TJDF APR - 901641-20140710003915APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE. CAPTAÇÃO DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FILMAGENS REALIZADAS POR TERCEIROS. NÃO VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. GRAVAÇÃO DAS AÇÕES CRIMINOSAS REALIZADAS EM VIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO SEGUNDO CRIME. EXCLUSÃO. TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE. 1. Não configura prova ilícita as filmagens dos fatos delituosos realizadas por populares, se não houve violação da intimidade de qualquer pessoa, uma vez que os crimes ocorreram em via pública. Assim, não se fazia necessária autorização judicial para realização da gravação. 2. Mostrando-se possível visualizar com nitidez nas imagens gravadas a presença dos réus no local dos fatos, não há necessidade de se realizar o reconhecimento dos réus, até porque as vítimas não presenciaram os delitos e as pessoas que realizaram as filmagens não foram identificadas. 3. Se em relação aos primeiro e segundo fatos narrados na denúncia as provas dos autos não deixam dúvidas quanto à materialidade e à autoria, a condenação do segundo recorrente deve ser mantida. 4. Devem ser absolvidos os réus quanto ao terceiro fato narrado na denúncia, porquanto a prova não permite concluir que o fato realmente ocorreu. 5. Exclui-se a qualificadora do arrombamento quanto ao segundo fato narrado na denúncia, diante da ausência de laudo a comprovar sua configuração. 6. Recursos conhecidos. Provido o recurso do primeiro recorrente para absolvê-lo. Parcialmente provido o recurso do segundo recorrente para absolvê-lo quando ao terceiro fato narrado na denúncia e para reduzir a pena total de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE. CAPTAÇÃO DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FILMAGENS REALIZADAS POR TERCEIROS. NÃO VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. GRAVAÇÃO DAS AÇÕES CRIMINOSAS REALIZADAS EM VIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO SEGUNDO CRIME. EXCLUSÃO. TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE. 1. Não configura prova ilícita as filmagens dos fatos delituosos realizadas por populares, se não houve violação da intimidade de qualquer pessoa, uma vez que os crimes ocorreram em via pública. Assim, não se fazia necessária autorização judicial para realização da gravação. 2. Mostrando-se possível visualizar com nitidez nas imagens gravadas a presença dos réus no local dos fatos, não há necessidade de se realizar o reconhecimento dos réus, até porque as vítimas não presenciaram os delitos e as pessoas que realizaram as filmagens não foram identificadas. 3. Se em relação aos primeiro e segundo fatos narrados na denúncia as provas dos autos não deixam dúvidas quanto à materialidade e à autoria, a condenação do segundo recorrente deve ser mantida. 4. Devem ser absolvidos os réus quanto ao terceiro fato narrado na denúncia, porquanto a prova não permite concluir que o fato realmente ocorreu. 5. Exclui-se a qualificadora do arrombamento quanto ao segundo fato narrado na denúncia, diante da ausência de laudo a comprovar sua configuração. 6. Recursos conhecidos. Provido o recurso do primeiro recorrente para absolvê-lo. Parcialmente provido o recurso do segundo recorrente para absolvê-lo quando ao terceiro fato narrado na denúncia e para reduzir a pena total de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão