TJDF APR - 901863-20130710406698APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL CARACTERIZADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1.O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as declarações harmônicas e coerentes prestadas pelos agentes de trânsito do DETRAN, demonstra que, de plano, foi constatada a falsidade da procuração apresentada, o que autoriza a conclusão de que a falsificação é grosseira e impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta de enganar o agente público, nos termos do art. 17 do Código Penal (crime impossível). 2. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL CARACTERIZADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1.O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as declarações harmônicas e coerentes prestadas pelos agentes de trânsito do DETRAN, demonstra que, de plano, foi constatada a falsidade da procuração apresentada, o que autoriza a conclusão de que a falsificação é grosseira e impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta de enganar o agente público, nos termos do art. 17 do Código Penal (crime impossível). 2. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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