TJDF APR - 901866-20130710032200APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. REGIME FECHADO. 1. A progressão de regime para os condenados por crime hediondo ocorre após o cumprimento de 3/5 da pena, ainda que a reincidência não seja específica em crime da mesma natureza. 2. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 8 anos, bem como pelo fato de não ter sido cumprido o requisito temporal de 3/5 da pena para a progressão de regime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. REGIME FECHADO. 1. A progressão de regime para os condenados por crime hediondo ocorre após o cumprimento de 3/5 da pena, ainda que a reincidência não seja específica em crime da mesma natureza. 2. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 8 anos, bem como pelo fato de não ter sido cumprido o requisito temporal de 3/5 da pena para a progressão de regime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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