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Jurisprudência


TJDF APR - 901867-20140111575427APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Falta interesse recursal ao apelante para reduzir a pena-base ao mínimo legal quando o juiz sentenciante já a fixou nesse patamar. 2. Impossível a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 3. Inviável a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena quando, apesar de favoráveis as circunstâncias judiciais e de não serem reincidentes os apelantes, a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, sendo adequado o regime semiaberto, conforme alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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