TJDF APR - 901873-20150210016335APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. AGRAVANTE DA ALÍNEA H DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, em especial pelo relato do ofendido, o qual é corroborado pelos depoimentos testemunhais e demais provas dos autos. 2. Impossível a absolvição do apelante, em face da ausência de laudo pericial, quando comprovado o crime por outros meios de provas. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Afasta-se a agravante prevista na alínea h do inciso III do art. 61 Código Penal, quando se trata de elementar do tipo já contida no art. 217-A, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. AGRAVANTE DA ALÍNEA H DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, em especial pelo relato do ofendido, o qual é corroborado pelos depoimentos testemunhais e demais provas dos autos. 2. Impossível a absolvição do apelante, em face da ausência de laudo pericial, quando comprovado o crime por outros meios de provas. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Afasta-se a agravante prevista na alínea h do inciso III do art. 61 Código Penal, quando se trata de elementar do tipo já contida no art. 217-A, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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