TJDF APR - 901908-20140310346886APR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESCABIMENTO. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Deve ser redimensionada a reprimenda corporal na primeira fase de fixação da pena, quando não respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal), caso em que não se aplica a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESCABIMENTO. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Deve ser redimensionada a reprimenda corporal na primeira fase de fixação da pena, quando não respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal), caso em que não se aplica a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recursos conhecidos. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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