TJDF APR - 901915-20151110002178APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Fixadas as penas-base no patamar mínimo cominado pelo preceito secundário dos tipos penais, não se diminui a pena para patamar inferior na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II - A exasperação da pena decorrente do concurso formal de crimes incidirá sobre a pena do crime mais grave, de modo que o aumento da fração de um sexto deverá incidir sobre a reprimenda do crime de roubo circunstanciado. III - A detração produzirá efeitos na condenação somente para se estabelecer o regime inicial de cumprimento adequado, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O desconto dos dias de prisão provisória na pena aplicada será efetivado, em regra, pelo juízo da execução. IV - A prisão cautelar não se incompatibiliza com o regime semiaberto aplicado, desde que se garanta aos réus a harmonização da custódia cautelar com o modo de execução determinado na sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Fixadas as penas-base no patamar mínimo cominado pelo preceito secundário dos tipos penais, não se diminui a pena para patamar inferior na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II - A exasperação da pena decorrente do concurso formal de crimes incidirá sobre a pena do crime mais grave, de modo que o aumento da fração de um sexto deverá incidir sobre a reprimenda do crime de roubo circunstanciado. III - A detração produzirá efeitos na condenação somente para se estabelecer o regime inicial de cumprimento adequado, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O desconto dos dias de prisão provisória na pena aplicada será efetivado, em regra, pelo juízo da execução. IV - A prisão cautelar não se incompatibiliza com o regime semiaberto aplicado, desde que se garanta aos réus a harmonização da custódia cautelar com o modo de execução determinado na sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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