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Jurisprudência


TJDF APR - 901921-20131110071827APR

Ementa
RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. PENA INFERIOR A UM ANO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não se admite a utilização de condenação anterior para fins de reconhecimento da reincidência se não há elementos indicativos de seu trânsito em julgado. II - O simples fato de os bens objeto da receptação terem sido restituídos à vítima não autoriza a aplicação do privilégio, já que, para tanto, a lei não leva em consideração o prejuízo suportado pela vítima, e sim o valor do bem. III - Embora alguns julgados reconheçam que a ausência do laudo de avaliação econômica indireta milita em favor do réu e resulta na presunção de pequeno valor da coisa receptada, tal entendimento não é aplicado quando as circunstâncias do caso permitem aferir, de forma segura, que o valor do bem excede o do salário mínimo vigente à época dos fatos, que é o parâmetro utilizado pela doutrina e jurisprudência dominantes para tanto. IV - Nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime inicial aberto quando a pena restar fixada abaixo de quatro anos de reclusão e o réu for primário. V - Fixada a pena privativa de liberdade inferior a um ano, deve ela ser substituída por apenas uma restritiva de direito, conforme o § 2º do artigo 44 do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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