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Jurisprudência


TJDF APR - 901922-20150310020080APR

Ementa
RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Deve ser mantida a condenação nos crimes de receptação e falsa identidade quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a sua ocorrência. II - A perícia produzida em sede policial é prova apta a embasar a condenação, uma vez que, sendo de natureza não repetível e de contraditório diferido, o réu tem garantido no curso da instrução o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, conforme faculdade prevista no art. 159, § 5º, do Código de Processo Penal. III - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. IV - Incabível a fixação do regime inicial fechado nos crimes apenados com detenção, nos termos do art. 33, caput, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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