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Jurisprudência


TJDF APR - 901923-20150410044336APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. SEMIABERTO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. II - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado em local de grande movimento, pois geralmente os roubos são praticados nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. III - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. Isso ocorre porque a potencialidade lesiva integra a própria natureza do objeto e, portanto, é presumida. IV - Fixada a pena privativa de liberdade acima de 4 (quatro) e abaixo de 8 (oito) anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, além de primário o réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto. V - Ausente pedido de fixação de valor reparatório mínimo, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, inviável se mostra a condenação do autor do crime ao pagamento de valor indenizatório mínimo, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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