TJDF APR - 901999-20130710320129APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, §§ 1º E 2º E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PENA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Inviável o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto nos artigos 157, §§ 1º e 2º e art. 329, ambos do Código Penal. Em se tratando de réu não reincidente, condenado à pena de detenção inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, modifica-se o regime prisional para o inicialmente aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, §§ 1º E 2º E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PENA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Inviável o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto nos artigos 157, §§ 1º e 2º e art. 329, ambos do Código Penal. Em se tratando de réu não reincidente, condenado à pena de detenção inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, modifica-se o regime prisional para o inicialmente aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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