TJDF APR - 902496-20130810035244APR
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA ORA APELADA.MANUTENÇÃO. AJUSTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para reconhecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma, não é necessária a apreensão do instrumento usado na prática do crime se a sua utilização ficou comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, em que a vítima narrou que o réu utilizou um revólver. 2. Para a configuração de maus antecedentes, mister a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, por fato anterior ao que se examina, e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até a sentença condenatória objurgada, devendo ser mantida nos autos o reconhecimento dessa circunstância quanto ao réu. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. No caso em tela, reduzida a pena corporal ao mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, utiliza-se do mesmo critério para estabelecer a reprimenda. 4. A avaliação desfavorável dos antecedentes justifica, no caso concreto, a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão e que se trate de réu primário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena pecuniária do apelante de 22 (vinte e dois) dias-multa para 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantendo a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal(roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA ORA APELADA.MANUTENÇÃO. AJUSTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para reconhecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma, não é necessária a apreensão do instrumento usado na prática do crime se a sua utilização ficou comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, em que a vítima narrou que o réu utilizou um revólver. 2. Para a configuração de maus antecedentes, mister a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, por fato anterior ao que se examina, e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até a sentença condenatória objurgada, devendo ser mantida nos autos o reconhecimento dessa circunstância quanto ao réu. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. No caso em tela, reduzida a pena corporal ao mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, utiliza-se do mesmo critério para estabelecer a reprimenda. 4. A avaliação desfavorável dos antecedentes justifica, no caso concreto, a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão e que se trate de réu primário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena pecuniária do apelante de 22 (vinte e dois) dias-multa para 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantendo a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal(roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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