TJDF APR - 902716-20150310106737APR
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1.No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Comprovado que o apelante sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias em que foi apreendido, bem como pela tentativa de fuga quando solicitado a apresentar a documentação, não há que se falar em absolvição pela inexistência de provas para a condenação. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1.No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Comprovado que o apelante sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias em que foi apreendido, bem como pela tentativa de fuga quando solicitado a apresentar a documentação, não há que se falar em absolvição pela inexistência de provas para a condenação. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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