TJDF APR - 903256-20070910045580APR
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DOS QUESITOS NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. O breve diálogo, na sala de espera do Tribunal do Júri, entre a testemunha e o irmão da vítima não modificou ou influenciou o contexto probatório que já fazia parte dos autos. A ausência de prejuízo para a defesa não justifica o reconhecimento da nulidade suscitada, até mesmo porque eivada de preclusão, vez que não consta impugnação na ata do julgamento. 3. Os jurados reconheceram que o homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Desnecessária a formulação de quesito específico em relação à tese da desistência voluntária. 4. Não há nenhuma irregularidade na redação do quesito relativo à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima que indaga se o ataque do réu foi contra a vítima embriagada e que, por isso, teve a sua capacidade de defesa reduzida. 5. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Aculpabilidade do réu extrapola os limites do tipo quando as provas demonstram que o crime tem nítidas características de execução sumária e o grau de agressividade para a consecução do crime se afigura extremo. 7. A ausência de condenações pretéritas sem trânsito em julgado não permite a valoração negativa da personalidade. 8. Diante da amplitude de 12 (doze) a 30 (trinta) anos da pena em abstrato cominada ao crime de homicídio qualificado, o aumento da pena-base em 02 (dois) anos para cada circunstância judicial desfavorável se afigura recomendável e proporcional. 9. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DOS QUESITOS NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. QUANTIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. O breve diálogo, na sala de espera do Tribunal do Júri, entre a testemunha e o irmão da vítima não modificou ou influenciou o contexto probatório que já fazia parte dos autos. A ausência de prejuízo para a defesa não justifica o reconhecimento da nulidade suscitada, até mesmo porque eivada de preclusão, vez que não consta impugnação na ata do julgamento. 3. Os jurados reconheceram que o homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Desnecessária a formulação de quesito específico em relação à tese da desistência voluntária. 4. Não há nenhuma irregularidade na redação do quesito relativo à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima que indaga se o ataque do réu foi contra a vítima embriagada e que, por isso, teve a sua capacidade de defesa reduzida. 5. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Aculpabilidade do réu extrapola os limites do tipo quando as provas demonstram que o crime tem nítidas características de execução sumária e o grau de agressividade para a consecução do crime se afigura extremo. 7. A ausência de condenações pretéritas sem trânsito em julgado não permite a valoração negativa da personalidade. 8. Diante da amplitude de 12 (doze) a 30 (trinta) anos da pena em abstrato cominada ao crime de homicídio qualificado, o aumento da pena-base em 02 (dois) anos para cada circunstância judicial desfavorável se afigura recomendável e proporcional. 9. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso da acusação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão