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Jurisprudência


TJDF APR - 903298-20140610058386APR

Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Se as declarações da ofendida encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. II - A agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando incidir a causa especial de aumento do art. 226, inciso II, do mesmo diploma, sob pena de ocorrência de bis in idem. III - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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