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Jurisprudência


TJDF APR - 903349-20140110790176APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MP. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. ART. 33, § 4º, LAD. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou o consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Considerando a confissão extrajudicial, a atuação dos policiais após denúncias anônimas, a apreensão de diversas porções de cocaína fracionadas e individualmente embaladas, a ligação de usuário solicitando a presença do réu para realizar o tráfico tipo delivery, resta demonstrado que o porte de drogas era para o tráfico ilícito e não para mero uso pessoal. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Embora se trate de réu primário e sem antecedentes, sua confissão e as denúncias anônimas demonstram que praticava o tráfico de forma habitual, o que impede a minorante do art. 33, § 4º, LAD. Recursos conhecidos. Desprovido o réu e parcialmente provido o do Ministério Público.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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