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Jurisprudência


TJDF APR - 903350-20140111440428APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ART. 42, LEI Nº 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. MOMENTO DA APLICAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local, e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Se a prova dos autos indica que o agente repassava porções de drogas a diversos usuários, recebendo deles dinheiro, e além disso trazia consigo quantidade de droga incompatível como mero uso, inviável a desclassificação do crime de tráfico para a figura disposta no art. 28 da LAD. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. A condenação por fato anterior sem trânsito em julgado não configura antecedente desabonador apto a exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. A condenação por fato anterior e com trânsito em julgado no curso do feito configura maus antecedentes, enquanto aquela relativa a fato e trânsito em julgado anteriores ao crime sob exame, representa a agravante da reincidência. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. A prática de novo delito durante gozo de liberdade provisória, concedida nos próprios autos, é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática atos infracionais. Determina o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 que o Magistrado leve em consideração, com preponderância sobre outras circunstâncias judiciais, a quantidade e a natureza da droga apreendida. A natureza altamente nociva do entorpecente popularmente conhecido como crackpermite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. A aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige primariedade, bons antecedentes e que o agente não integre organização criminosa. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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