TJDF APR - 903889-20140610161710APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o magistrado expor, de maneira sucinta e objetiva, as razões fáticas e jurídicas que o motivaram a tomar referida decisão, não se confunde com uma decisão desprovida de fundamentação. 2. Inviável o pleito absolutório se o probatório é coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse de réu, gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o magistrado expor, de maneira sucinta e objetiva, as razões fáticas e jurídicas que o motivaram a tomar referida decisão, não se confunde com uma decisão desprovida de fundamentação. 2. Inviável o pleito absolutório se o probatório é coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse de réu, gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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