TJDF APR - 903916-20121210040794APR
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. I - A veiculação de notícia relativa ao julgamento de homicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, sem que seja proferido qualquer juízo de valor em relação a este, não é causa de nulidade. II - Descabe se falar em violação à Súmula Vinculante n. 11 se a excepcionalidade da manutenção das algemas durante o julgamento do réu foi justificada na garantia da segurança do preso e dos demais presentes. III - O sigilo às informações relativas a atos infracionais praticados por menor, previsto no art. 143 do ECA, sofre mitigação quando demonstrado o interesse e justificada a finalidade, não se justificando a aplicação do princípio de proteção integral de pessoa em desenvolvimento ao réu maior de idade que não se encontra mais nesse estágio de vida. IV - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VI - Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, a pena deve ser mais reduzida do que aumentada, ante a preponderância dessa atenuante sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. VII - Recursos conhecidos. Desprovido o de Adailton e parcialmente provido o de Diogo.
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. I - A veiculação de notícia relativa ao julgamento de homicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, sem que seja proferido qualquer juízo de valor em relação a este, não é causa de nulidade. II - Descabe se falar em violação à Súmula Vinculante n. 11 se a excepcionalidade da manutenção das algemas durante o julgamento do réu foi justificada na garantia da segurança do preso e dos demais presentes. III - O sigilo às informações relativas a atos infracionais praticados por menor, previsto no art. 143 do ECA, sofre mitigação quando demonstrado o interesse e justificada a finalidade, não se justificando a aplicação do princípio de proteção integral de pessoa em desenvolvimento ao réu maior de idade que não se encontra mais nesse estágio de vida. IV - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. VI - Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, a pena deve ser mais reduzida do que aumentada, ante a preponderância dessa atenuante sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. VII - Recursos conhecidos. Desprovido o de Adailton e parcialmente provido o de Diogo.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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