TJDF APR - 904069-20140410011899APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem. (Súmula nº 713/STF). 2. Rejeita-se a tese de nulidade posterior à pronúncia quando o processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontada qualquer nulidade nas razões recursais, tampouco em plenário. 3. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa da culpabilidade, como fator influenciador da pena, quando o juízo de reprovabilidade da conduta não se mostra além daquele ínsito ao tipo penal. 5. Considerando que o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado e, tendo sido uma delas considerada para exasperar a pena-base (antecedentes) e a outra para configurar a reincidência, pode-se dizer que se trata de réu multirreincidente, sendo inviável, portanto, a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 6. A redução da pena, pela tentativa, deve ser fixada de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, vale dizer, quanto mais próxima a consumação do resultado, menor deve ser o percentual a ser adotado. 7. Recurso conhecido. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem. (Súmula nº 713/STF). 2. Rejeita-se a tese de nulidade posterior à pronúncia quando o processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontada qualquer nulidade nas razões recursais, tampouco em plenário. 3. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa da culpabilidade, como fator influenciador da pena, quando o juízo de reprovabilidade da conduta não se mostra além daquele ínsito ao tipo penal. 5. Considerando que o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado e, tendo sido uma delas considerada para exasperar a pena-base (antecedentes) e a outra para configurar a reincidência, pode-se dizer que se trata de réu multirreincidente, sendo inviável, portanto, a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 6. A redução da pena, pela tentativa, deve ser fixada de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, vale dizer, quanto mais próxima a consumação do resultado, menor deve ser o percentual a ser adotado. 7. Recurso conhecido. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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