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Jurisprudência


TJDF APR - 904470-20140111926173APR

Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO.EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART.580, CPP. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as demais, como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais, não havendo necessidade de se especificar qual delas está sendo considerada em cada fase, bastando que se aponte a qual circunstância judicial ou agravante se refere. Precedentes STF e STJ. 2. Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta; necessária, ainda, a análise da repercussão no patrimônio da vítima, bem como do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 3. No delito de furto, a circunstância de ter sido praticado após às 22h, período de repouso noturno, foi prevista pelo legislador pátrio como dotada de maior reprovabilidade, ensejando o aumento da pena da terceira fase da dosimetria, podendo tal aumento ser aplicado ao furto qualificado, conforme julgado recente do c. STJ. 4. Impõe-se o afastamento da mácula referente aos antecedentes se o réu não registra condenações transitadas em julgado por fatos anteriores aos dos presentes autos. 5. Altera-se o regime estabelecido para o cumprimento da pena com relação ao segundo réu, por força do art. 580 do CPP, que prevê a extensão ao corréu o provimento do apelo fundado em questão que não seja exclusivamente pessoal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, procedida também à readequação do regime para o cumprimento da pena referente ao réu Fabio, que não recorreu da sentença, com a conseqüente concessão de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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