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Jurisprudência


TJDF APR - 904511-20130710365933APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO COMETIDA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM SUPOSTO MENOR. DOSIMETRIA. MOTIVOS. DÍVIDA DE DROGAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). A Comunicação de Ocorrência Policial, desde que faça menção ao documento de identificação civil de onde foi retirada a informação da idade, é documento apto à comprovação da menoridade. Se apenas há comprovação da idade quanto a um dos adolescentes, impõe-se absolvição quanto ao outro agente, por ausência da prova da materialidade, com reflexos na fixação da pena. O fato de que o crime foi praticado para quitar uma dívida decorrente da venda de drogas autoriza a análise desfavorável dos motivos do crime. Demonstrado que a ré deixou de prosseguir na execução do crime por circunstâncias alheias à sua própria vontade, diante da chegada dos policiais e da apreensão da res furtiva já separada em uma sacola, não há que se falar em desistência voluntária. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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