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Jurisprudência


TJDF APR - 904512-20140910064349APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVA DA IDADE DO COMPARSA. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a prática do crime de roubo, de maneira a evitar a exposição de sua identidade e imagem à situação constrangedora e vexatória, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento. Em relação ao réu imputável deve ser levantado o segredo de justiça, para que se assegure à sociedade o direito à informação para que conheça o autor de infração penal contra o patrimônio alheio. Falta interesse recursal ao apelante que intenta o atendimento de pleito já deferido em sentença. Não se conhece do recurso na parte em que pretende a desclassificação do roubo para a modalidade tentada. Comprovada a autoria e a materialidade da tentativa de roubo por meio da confissão do comparsa, da palavra das vítimas e dos policiais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Se não há nos autos comprovação da idade quanto ao suposto adolescente, impõe-se absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, por ausência da prova da materialidade. Existindo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, uma delas pode ser aferida comocircunstância judicial desfavorável, enquanto a outra será utilizada para majorar a pena na terceira fase da dosimetria. Preliminar de revogação do segredo de justiça em relação ao réu acolhida, com a manutenção apenas quanto ao adolescente corrompido. Apelação conhecida em parte e nesta provida parcialmente.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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