TJDF APR - 904513-20140310309616APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a prática do crime de roubo, de maneira a evitar a exposição de sua identidade e imagem à situação constrangedora e vexatória, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento. Em relação ao réu imputável deve ser levantado o segredo de justiça, para que se assegure à sociedade o direito à informação para que conheça o autor de infração penal contra o patrimônio alheio. Apesar de os crimes de roubos e corrupção de menores terem sido praticados no mesmo contexto fático, não se trata de crime-meio e crime-fim. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos e as condutas são dolosamente distintas, motivo pelo qual se mostra inviável a aplicação do princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, pois se tratam de condutas dolosamente distintas. A caracterização da referida causa de aumento de pena exige apenas a participação de duas ou mais pessoas na prática do crime, independentemente da punibilidade ou da responsabilidade do comparsa. A pena de multa deve ser fixada sob os mesmos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal. Preliminar de revogação do segredo de justiça em relação ao réu acolhida, com a manutenção apenas quanto ao adolescente corrompido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a prática do crime de roubo, de maneira a evitar a exposição de sua identidade e imagem à situação constrangedora e vexatória, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento. Em relação ao réu imputável deve ser levantado o segredo de justiça, para que se assegure à sociedade o direito à informação para que conheça o autor de infração penal contra o patrimônio alheio. Apesar de os crimes de roubos e corrupção de menores terem sido praticados no mesmo contexto fático, não se trata de crime-meio e crime-fim. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos e as condutas são dolosamente distintas, motivo pelo qual se mostra inviável a aplicação do princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, pois se tratam de condutas dolosamente distintas. A caracterização da referida causa de aumento de pena exige apenas a participação de duas ou mais pessoas na prática do crime, independentemente da punibilidade ou da responsabilidade do comparsa. A pena de multa deve ser fixada sob os mesmos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal. Preliminar de revogação do segredo de justiça em relação ao réu acolhida, com a manutenção apenas quanto ao adolescente corrompido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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