TJDF APR - 904631-20131210036478APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes sexuais, somente o emprego de arma de fogo é situação apta a negativar as circunstâncias do delito; em razão do risco específico que ela representa. 2. O tratamento da saúde física e mental da vítima de crime sexual é consequência que extrapola as consequências típicas previstas pelo legislador. 3. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva constante na folha penal do réu se deu posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes sexuais, somente o emprego de arma de fogo é situação apta a negativar as circunstâncias do delito; em razão do risco específico que ela representa. 2. O tratamento da saúde física e mental da vítima de crime sexual é consequência que extrapola as consequências típicas previstas pelo legislador. 3. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva constante na folha penal do réu se deu posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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