TJDF APR - 904645-20150110992539APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Conquanto reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido para, reconhecer a presença das atenuantes da menoridade relativa, bem como para, suprindo omissão no julgado, fixar o valor de cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. NÃO FIXAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Conquanto reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido para, reconhecer a presença das atenuantes da menoridade relativa, bem como para, suprindo omissão no julgado, fixar o valor de cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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