TJDF APR - 904646-20150410051474APR
ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e corrupção de menores pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. III - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e corrupção de menores pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. III - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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