main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 904646-20150410051474APR

Ementa
ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo e corrupção de menores pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. III - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão