TJDF APR - 904734-20150410003588APR
PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Causa de aumento da pena demonstrada pelo depoimento da vítima, que, ao imputar com convicção a prática do delito ao apelante, mediante concurso de agentes, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência da versão apresentada, e, sobretudo, a inexistência de relações pessoais entre as partes. Mantém-se a majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a sua utilização no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Presentes duas causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e a outra como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. O regime prisional inicial deve ser o semiaberto (art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal), vez que não se justifica o regime inicial fechado, em razão da quantidade da pena e porque o réu não é reincidente. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Causa de aumento da pena demonstrada pelo depoimento da vítima, que, ao imputar com convicção a prática do delito ao apelante, mediante concurso de agentes, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência da versão apresentada, e, sobretudo, a inexistência de relações pessoais entre as partes. Mantém-se a majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a sua utilização no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Presentes duas causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e a outra como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. O regime prisional inicial deve ser o semiaberto (art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal), vez que não se justifica o regime inicial fechado, em razão da quantidade da pena e porque o réu não é reincidente. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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