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Jurisprudência


TJDF APR - 904747-20150310063823APR

Ementa
PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DELITO CONSUMADO. DETRAÇÃO. A grave ameaça materializada no emprego das expressões que o réu falou que estava armado e mostrou algo embaixo da jaqueta; e que o réu disse 'ou você passa, ou eu atiro', mostra-se suficiente para impedir ou dificultar a capacidade de reação da vítima, caracterizando o tipo do art. 157, caput, do Código Penal. Em face da regra do §2º do art. 387 do CPP, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Isso porque, para o cálculo, é imprescindível que o pedido esteja instruído com o tempo e o motivo da prisão cautelar, inclusive com documentos que demonstrem ausência de outros processos/procedimentos e de prisões cautelares diversas e sobrepostas, tudo para evitar que o mesmo prazo seja utilizado para mais de uma detração. Nesse passo, incide o princípio da segurança jurídica, impondo-se que a questão, repita-se, seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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