TJDF APR - 904754-20140112011316APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável agravar a pena-base. 2- Se a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para valorar a circunstância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não podem ser consideradas na avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal ou na terceira fase da dosimetria, sob pena de incidir em bis in idem. 3- Réu primário, não há provas de que se dedique à atividade delituosa ou de que integre organização criminosa, faz jus à redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 4- Regime prisional e substituição da pena compatíveis com a pena fixada. 5- Apelação não provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável agravar a pena-base. 2- Se a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria para valorar a circunstância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não podem ser consideradas na avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal ou na terceira fase da dosimetria, sob pena de incidir em bis in idem. 3- Réu primário, não há provas de que se dedique à atividade delituosa ou de que integre organização criminosa, faz jus à redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 4- Regime prisional e substituição da pena compatíveis com a pena fixada. 5- Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão