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Jurisprudência


TJDF APR - 904760-20090710068439APR

Ementa
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. O conjunto probatório ampara a condenação por falsificação de documento público. Afastada a alegação de ausência de lesividade pelo não uso deste documento, pois para a configuração do crime do art. 297 é irrelevante que o agente faça o uso do documento que produziu ou alterou. Comprovadas as elementares do crime de falsificação de documento público, não há falar em desclassificação para o crime de falsa identidade. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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