TJDF APR - 904763-20080910043486APR
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, III, 'b', CPP). Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP).. Pena bem dosada (art. 593, III, 'c', CPP). Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, III, 'b', CPP). Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP).. Pena bem dosada (art. 593, III, 'c', CPP). Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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