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Jurisprudência


TJDF APR - 904763-20080910043486APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP), quando plenamente salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade e de contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, III, 'b', CPP). Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP).. Pena bem dosada (art. 593, III, 'c', CPP). Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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