TJDF APR - 904766-20100510001046APR
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIOS CULPOSOS. PROVAS. CULPA. CONDENAÇÃO. PENA. CONSEQUÊNCIAS. PERDÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 12.234/10. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. As consequências do crime inerentes ao tipo penal não podem elevar a pena-base. Para concessão do perdão judicial é necessário que as consequências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente, quer física ou moralmente, que a sanção penal se torne desnecessária, pois ausente seu conteúdo repressivo. Além disso, a vítima deve guardar estreita relação de intimidade ou parentesco com o agente e, principalmente, estar comprovado nos autos o sofrimento deste que ultrapasse o comum do tipo, o que não ocorreu na espécie. Constatado lapso temporal suficiente à declaração da prescrição retroativa, julga-se extinta a pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime de lesões corporais na condução de veículo, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, §§ 1º e 2º, 119, todos do Código Penal e com redação anterior à Lei 12.234/10. Inviável a aplicação das alterações advindas da Lei 12.234/10, mais gravosas, por força do mandamento da irretroatividade da lei penal mais severa. Inocorrência da prescrição retroativa quanto aos crimes de homicídio culposo. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida. Julgada extinta a punibilidade, em face da prescrição retroativa, pelo crime do art. 303, caput, do CTB.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIOS CULPOSOS. PROVAS. CULPA. CONDENAÇÃO. PENA. CONSEQUÊNCIAS. PERDÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 12.234/10. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. As consequências do crime inerentes ao tipo penal não podem elevar a pena-base. Para concessão do perdão judicial é necessário que as consequências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente, quer física ou moralmente, que a sanção penal se torne desnecessária, pois ausente seu conteúdo repressivo. Além disso, a vítima deve guardar estreita relação de intimidade ou parentesco com o agente e, principalmente, estar comprovado nos autos o sofrimento deste que ultrapasse o comum do tipo, o que não ocorreu na espécie. Constatado lapso temporal suficiente à declaração da prescrição retroativa, julga-se extinta a pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime de lesões corporais na condução de veículo, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, §§ 1º e 2º, 119, todos do Código Penal e com redação anterior à Lei 12.234/10. Inviável a aplicação das alterações advindas da Lei 12.234/10, mais gravosas, por força do mandamento da irretroatividade da lei penal mais severa. Inocorrência da prescrição retroativa quanto aos crimes de homicídio culposo. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida. Julgada extinta a punibilidade, em face da prescrição retroativa, pelo crime do art. 303, caput, do CTB.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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