PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DE REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando irregularmente quatro projéteis. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de munição são demonstradas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos confirmados pelos policiais condutores do flagrante e por laudo técnico que afirma a aptidão de sua eficiencia para disparos. 3 A reincidência não recomenda a substituição da pena corporal por restritivas de direito, ante a necessidade de maior rigor estatal para estancar a progressão criminosa do agente que se mostrou insensível à pedagogia da sanção penal. 4 O pedido de isenção de custas compete ao Juízo da Execução quando não discutida e debatida durante a discussão da causa. 5 Apelação desprovida.