TJDF APR - 904778-20090910268022APR
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REGIME DE PENA MAIS AMENO. NEGATIVA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir oito vezes o artigo 297 do Código Penal e uma vez o § 2º do mesmo dispositivo, depois de falsificar vários documentos públicos e particulares na própria casa, durante cerca de oito meses, utilizando papel especial para imprimi-los no seu computador. 2 A concepção de crime continuado nasceu com o propósito de beneficiar criminosos eventuais que, num determinado período da vida, cometem mais de um crime porque não foi punido pelo primeiro. O instituto é incompatível com habitualidade criminosa, a indicar profissionalização. 3 É justificada a fixação do regime fechado quando a pena é superior a quatro anos e o agente reincidente. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO A REGIME DE PENA MAIS AMENO. NEGATIVA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir oito vezes o artigo 297 do Código Penal e uma vez o § 2º do mesmo dispositivo, depois de falsificar vários documentos públicos e particulares na própria casa, durante cerca de oito meses, utilizando papel especial para imprimi-los no seu computador. 2 A concepção de crime continuado nasceu com o propósito de beneficiar criminosos eventuais que, num determinado período da vida, cometem mais de um crime porque não foi punido pelo primeiro. O instituto é incompatível com habitualidade criminosa, a indicar profissionalização. 3 É justificada a fixação do regime fechado quando a pena é superior a quatro anos e o agente reincidente. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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