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Jurisprudência


TJDF APR - 904795-20150610053434APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. TRÊS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE CRIMES. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores imputados ao réu. Demonstrado nos autos que o acusado praticou, mediante uma única ação, em um mesmo contexto fático, os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio de delitos. O incremento da pena, em face do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, incide sobre a totalidade dos delitos praticados pelo réu, a fim de evitar o indevido bis in idem.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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