TJDF APR - 904796-20130110753543APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 5º, CP). NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A negativa de autoria por parte do réu não é suficiente para elidir as provas acostadas aos autos em seu desfavor, em especial as interceptações telefônicas, depoimento do corréu que lhe imputou a coautoria, bem como o depoimento de policial que participou das investigações que antecederam o crime. Satisfeitas as condições dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal, e ausente fundamentação idônea para motivar o estabelecimento do regime mais gravoso de cumprimento de pena, que foi fixada no mínimo legal, o réu faz jus ao regime inicial mais benéfico, bem como à conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 5º, CP). NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A negativa de autoria por parte do réu não é suficiente para elidir as provas acostadas aos autos em seu desfavor, em especial as interceptações telefônicas, depoimento do corréu que lhe imputou a coautoria, bem como o depoimento de policial que participou das investigações que antecederam o crime. Satisfeitas as condições dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal, e ausente fundamentação idônea para motivar o estabelecimento do regime mais gravoso de cumprimento de pena, que foi fixada no mínimo legal, o réu faz jus ao regime inicial mais benéfico, bem como à conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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