TJDF APR - 905003-20120810000865APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AOS PEDIDOS DE SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - CRIME QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE EM COTEJO COM A DECISÃO DO JUIZ-PRESIDENTE, QUE RECONHECEU QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FOI FAVORÁVEL AO RÉU - INCONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - RÉU QUE POSSUI INÚMERAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - USO DE DROGAS - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Se o recurso manejado pela Defesa é interposto com fulcro em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, mas nas razões recursais limita as teses defensivas somente às alíneas d e c; em observância ao princípio da ampla defesa, examina-se as demais alíneas do referido dispositivo processual. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro elementos fático-jurídicos reunidos no caderno processual. Se o Juiz-Presidente, ao prolatar a sentença, apartou-se da decisão dos Jurados, quando reconheceu que o comportamento da vítima teria contribuído para a contenda (circunstância judicial favorável ao réu), em cotejo com a decisão dos jurados, que reconheceram a qualificadora do motivo torpe (o réu atirou na vítima porque ela é testemunha de outro crime praticado por ele), restada está flagrante contradição, que deve ser sanada pelo tribunal, afastando-se a valoração positiva da referida circunstância judicial. Se o acusado possui diversas condenações transitadas em julgado, demonstrando intenso envolvimento com a seara criminosa, bem como há notícia do uso de drogas, atrelada à declaração em juízo do réu de que já deu muito trabalho para a polícia do Paranoá, mostra-se imperiosa a valoração negativa da conduta social do agente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO LASTREADO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL LIMITADO AOS PEDIDOS DE SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E DE REVISÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - CRIME QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE EM COTEJO COM A DECISÃO DO JUIZ-PRESIDENTE, QUE RECONHECEU QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FOI FAVORÁVEL AO RÉU - INCONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - RÉU QUE POSSUI INÚMERAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - USO DE DROGAS - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Se o recurso manejado pela Defesa é interposto com fulcro em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, mas nas razões recursais limita as teses defensivas somente às alíneas d e c; em observância ao princípio da ampla defesa, examina-se as demais alíneas do referido dispositivo processual. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro elementos fático-jurídicos reunidos no caderno processual. Se o Juiz-Presidente, ao prolatar a sentença, apartou-se da decisão dos Jurados, quando reconheceu que o comportamento da vítima teria contribuído para a contenda (circunstância judicial favorável ao réu), em cotejo com a decisão dos jurados, que reconheceram a qualificadora do motivo torpe (o réu atirou na vítima porque ela é testemunha de outro crime praticado por ele), restada está flagrante contradição, que deve ser sanada pelo tribunal, afastando-se a valoração positiva da referida circunstância judicial. Se o acusado possui diversas condenações transitadas em julgado, demonstrando intenso envolvimento com a seara criminosa, bem como há notícia do uso de drogas, atrelada à declaração em juízo do réu de que já deu muito trabalho para a polícia do Paranoá, mostra-se imperiosa a valoração negativa da conduta social do agente.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão