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Jurisprudência


TJDF APR - 905005-20150810029837APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de dois adolescentes, participou de assalto a estabelecimento comercial, no qual os adolescentes mediante grave ameaça e violência com uso de arma de brinquedo, subtraíram valores e bens da panificadora, enquanto o réu aguardava na direção do veículo utilizado para fuga. Desta forma, o agente incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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